Decisão torna permanente o Pronampe, programa criado durante a pandemia para auxiliar micro e pequenos empreendedores

De acordo com a lei, 5% dos recursos consignáveis serão destinados exclusivamente para saque ou amortização de despesas do cartão de crédito

A lei prevê a disponibilização de uma plataforma única para acesso às informações e aos serviços públicos