Além de conscientização sobre direitos do empregador, haverá inspeções para identificar violações às condições de trabalho

A decisão foi tomada no julgamento de um pedido de divórcio feito pelo homem

Autor da proposta, o deputado Luiz Lima (PSL-RJ) explicou que o objetivo é preencher uma lacuna legal que atualmente impede o trabalhador doméstico de receber a indenização