Obrigatoriedade dos dispositivos agora está expressa na lei, o que facilitará autuações. Transporte em motos fica ainda mais restrito

A punição proposta vai de seis meses a um ano de prisão ou multa, conforme entendimento do juiz. O projeto está sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado